Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20902-92.2016.5.04.0028
Horas extras: validade do banco de horas
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Validade do banco de horas
- Licenças / Afastamentos
- Banco de Horas
- Regime 12 x 36
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO BANCO DE HORAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA COLETIVA INSTITUIDORA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Licenças / Afastamentos; Banco de Horas; Regime 12 x 36