Validade da penhora: descumprimento do disposto no art. 896, §1º-a, III da CLT

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA EMBARGANTE FASE DE EXECUÇÃO. VALIDADE DA PENHORA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, III DA CLT. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida, na medida em que não foi observado o disposto no art. 896, §1º-A, III da Lei Consolidada. Agravo conhecido e desprovido.