Enquadramento sindical: data base da categoria profissional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DATA BASE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 9º, DA LEI N.º 7.238/84. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, acerca do “enquadramento da autora na categoria dos operadores de "telemarketing" e sua representação sindical pelo SINTRATEL”, registrando, ainda, que “as cláusulas 1ª das normas coletivas celebradas com a participação do SINTRATEL fixavam como data-base da categoria o dia 1º/maio”. Registrou, ainda, que “a rescisão contratual ocorreu nos 30 dias que antecederam a data base da categoria, sendo devida a indenização adicional postulada”. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pela reclamada no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.