Preclusão consumativa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com alegação de preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode ser provido quando o agravo em recurso especial não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, à luz do princípio da dialeticidade recursal e das normas regimentais aplicáveis.

III. Razões de decidir

3. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível e aplicar jurisprudência consolidada (CPC, art. 932, III e IV, e Súmula 568/STJ), impondo ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º).

4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, o que exige a impugnação de todos os fundamentos utilizados para negar seguimento, afastando-se alegações genéricas ou voltadas ao mérito.

5. A ausência de impugnação específica enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, e inviabiliza o provimento do agravo interno.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno não provido.