Interposição contra decisão denegatória de recurso de revista proferida pelo TRT

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA PROFERIDA PELO TRT. DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 1º-A DA IN Nº 40 DO TST. NEGATIVA DE SEGUIMENTO NÃO FUNDADA EM TESE VINCULANTE DO STF. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1º-A, 1º-B E 1º-C DA IN 40 DO TST. RECURSO INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Inicialmente, cumpre esclarecer que o despacho denegatório foi proferido em 14/7/2024, antes da vigência do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do TST, introduzido pela Resolução nº 224/2024, razão pela qual não se aplica a sistemática que passou a admitir a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal Regional nas hipóteses de negativa de seguimento fundada em conformidade do acórdão recorrido com precedente vinculante desta Corte. Além disso, a decisão denegatória não se fundou na conformidade do acórdão recorrido com tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional, circunstância que afasta a incidência dos arts. 1º-B e 1º-C da Instrução Normativa nº 40 do TST. No caso, verifica-se que a decisão impugnada consiste em despacho denegatório de seguimento de recurso de revista proferido pelo Tribunal Regional, contra o qual o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 897, “b”, da CLT. O apelo não merece prosperar, pois a parte se vale de meio recursal inadequado. A parte interpôs agravo interno, recurso manifestamente incabível na espécie, porquanto inexistente decisão monocrática proferida no âmbito desta Corte Superior a justificar sua utilização. Trata-se de erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não conhecido.