Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Emb-Ag-AIRR 12074-36.2013.5.03.0030
Preclusão consumativa quanto aos embargos interpostos para obter a reforma do acórdão turmário
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Ausência de omissão
- Comissão
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Provas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO TURMÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AOS EMBARGOS INTERPOSTOS PARA OBTER A REFORMA DO ACÓRDÃO TURMÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não se evidenciam as hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, dado que óbice de natureza processual inviabilizou o exame dos aspectos relacionados com o mérito da questão de fundo veiculada nos recursos anteriores. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Comissão; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Provas; Compensação de Jornada; Intervalo 15 Minutos Mulher