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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 917-40.2022.5.10.0003

Rito sumaríssimo: acidente do trabalho

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Acidente do trabalho
  • Readaptação
  • Irretocável, portanto, a decisão agravada
  • Outros Descontos Salariais

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACIDENTE DO TRABALHO. READAPTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO . 1. Na hipótese, o recorrente não apontou, nas razões do recurso de revista, violação de dispositivo constitucional ou contrariedade à súmula desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, em descumprimento ao disposto do art. 896, § 9º, da CLT, o que torna desfundamentado o recurso. 2. Constitui-se em inovação recursal a alegação, nas presentes razões de agravo, violação do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, fundamento jurídico não suscitado no apelo revisional . Irretocável, portanto, a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

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