Tempestividade do recurso ordinário: princípio da instrumentalidade das formas

I – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE DE FERIADO LOCAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.003, § 6º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 385, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Por divisar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte, concluo que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Agravo conhecido e provido. II – DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE DE FERIADO LOCAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.003, § 6º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 385, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Potencializada contrariedade à Súmula nº 385, III, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE DE FERIADO LOCAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.003, § 6º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 385, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário interposto. 2. A controvérsia cinge-se à tempestividade do recurso ordinário. 3. Em razão do princípio processual da instrumentalidade das formas, que relativiza os vícios formais em favor do exercício de uma jurisdição que resolva o mérito das demandas postas à apreciação do Poder Judiciário, o Código de Processo Civil previu, em seu art. 1.003, § 6º, o seguinte: “O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico”. 4. Observando a nova sistemática prevista no novo Código de Processo Civil, a Súmula nº 385, III, do TST dispõe que: “Admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo de instrumento, agravo interno, agravo regimental, ou embargos de declaração, desde que, em momento anterior, não tenha havido a concessão de prazo para a comprovação da ausência de expediente forense”. 5. No presente caso, a parte recorrente comprovou a ocorrência de feriado local, mediante prova documental superveniente, na oportunidade da interposição dos embargos declaratórios ao acórdão regional (fls. 1.748/1.755), readmitindo-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, na forma da Súmula nº 385, III, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.