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Jurisprudências

TSTAg-E-RR 141700-35.2005.5.07.0012

Inadequação: erro grosseiro

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Inadequação
  • Erro grosseiro
  • Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade
  • Verbas Rescisórias
  • Tomador de Serviços / Terceirização
  • Honorários Advocatícios

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS À SBDI-1. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Ante a previsão contida nos artigos 261, parágrafo único, do Regimento Interno do TST, e 2º, § 2º, da Instrução Normativa Nº 35/2012, quanto ao cabimento do agravo ou agravo interno para impugnar despacho que inadmite embargos à Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, incabível a interposição de agravo de instrumento, com fundamento no artigo 897, "b", sendo inviável a adoção do princípio da fungibilidade recursal ante a configuração de erro grosseiro. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ser incabível.

Indexação

Verbas Rescisórias; Tomador de Serviços / Terceirização; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Sobrestamento

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