Rito sumaríssimo: vigência da lei nº 13.015/2014

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos que reputa violados. Acerca da contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, não cuidou a parte de demonstrar o prequestionamento da matéria pelo Regional. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.