Interposição na vigência da lei 13.467/2017: deserção do recurso ordinário

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO. 1. Hipótese em que o TRT adota o fundamento de estar deserto o recurso ordinário do reclamado, uma vez que o recolhimento de custas processuais foi efetuado por empresa estranha à lide. 2. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. . No presente caso, verifica-se da guia e do comprovante de pagamento das custas processuais (fls248/249) consta o nome do reclamado/recorrente como contribuinte na GRU, bem como o nome do reclamante –Andrea Maria Farias de Lima, o número do processo e o correto valor das custas processuais - conforme sentença - fl. 235, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte da empresa contratada. Desse modo, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. 4. Caracterizada a violação do art. 5, LV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.