Descanso semanal remunerado incorporado ao salário-hora por meio de norma coletiva

RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO INCORPORADO AO SALÁRIO-HORA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O DSR NESSE INTERREGNO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Discute-se a validade da incorporação do descanso semanal remunerado ao salário-hora, mediante norma coletiva, bem como a possibilidade de repercussão das horas extras sobre o DSR de forma destacada, inclusive no período posterior à vigência do instrumento coletivo. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é válida a incorporação do descanso semanal remunerado ao salário-hora quando pactuada por meio de norma coletiva, em prestígio ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição da República. 3. Prevalecia, também, o entendimento de que tal pactuação somente produziria efeitos durante a vigência do instrumento coletivo, à luz do art. 614, §3º, da CLT, especialmente após o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 323, que afastou a ultratividade das normas coletivas. 3. Não obstante, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte pacificou o entendimento de que não é devido o reflexo das horas extras no descanso semanal remunerado de forma apartada do salário, uma vez que o cálculo dessas repercussões já considera a remuneração global, composta por salário e DSR. Assim, entendeu irrelevante eventual previsão normativa posterior ao período discutido, sobretudo diante da constatação, pelo Tribunal Regional, de que o DSR já era pago mediante a inclusão de percentual no valor do salário-hora no intervalo não abrangido pela norma coletiva. Acrescentou que, sendo de conhecimento do empregado que o DSR era quitado por meio desse acréscimo percentual no salário-hora, não há falar em novo pagamento da parcela, sob pena de enriquecimento sem causa, especialmente porque não se verifica prejuízo financeiro ao trabalhador, tampouco configuração de salário complessivo (E-ED-ED-RR-1259-79.2013.5.15.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/02/2026). 5. Nesse contexto, com ressalva de entendimento deste Relator, não comporta reforma o acórdão proferido pelo Tribunal Regional recorrido, porquanto em perfeita consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.