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Jurisprudências

TSTAIRR 10476-25.2020.5.03.0055

Execução: rito sumaríssimo

Relator(a): Sergio Pinto Martins

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT - PENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896, "C" E §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Processo e Procedimento; Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens

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