Jurisprudências
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 892-34.2018.5.12.0028
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Irrecorribilidade no âmbito do TST
- Honorários Advocatícios
- Doença Ocupacional
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. ART. 896-A, § 4º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos contra acórdão de Turma fundamentado na ausência de transcendência da causa, por óbice do art. 896-A, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Honorários Advocatícios; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários Periciais