Fase de execução: apuração de horas extras

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. OJ 123 DA SBDI-2. SÚMULA 126 DO TST. Em processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal. Mantidos os cálculos de liquidação pelo Tribunal Regional, com base na interpretação do título executivo e na invalidação prévia dos cartões de ponto, não se configura ofensa à coisa julgada, nos termos da OJ 123 da SBDI-2. A pretensão recursal demanda a interpretação do comando exequendo e o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo os óbices do art. 896, § 2º, da CLT, da Súmula 266 e da Súmula 126 do TST. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.