Ausência de enfrentamento da matéria divergente: ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência.

2. A agravante apontou dissídio sobre a incidência da Taxa SELIC, sustentando possibilidade de apreciação de ofício por se tratar de matéria de ordem pública; contudo, a questão, além de não ter sido suscitada na apelação, nem enfrentada pelo Tribunal de origem ou pelo acórdão embargado, não possui similitude fática com o acórdão paradigma.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se são admissíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito da controvérsia suscitada, e se há similitude fática suficiente entre os acórdãos cotejados, em tema de aplicação da Taxa SELIC e de índices de correção, para caracterizar dissídio jurisprudencial.

III. Razões de decidir

4. A admissibilidade dos embargos de divergência exige que os acórdãos embargado e paradigma sejam de mérito ou, ao menos, que tenham apreciado a controvérsia (CPC, art. 1.043; RISTJ, art. 266); inexistente o enfrentamento da tese da Taxa SELIC no acórdão embargado, são inviáveis os embargos de divergência.

5. A divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática e identidade jurídica entre os arestos; no paradigma não houve fixação de índice pelas instâncias ordinárias, enquanto no acórdão embargado a sentença fixou correção pelos índices da CGJ, em ponto não impugnado, o que descaracteriza a similitude fática.

6. A suscitação da Taxa SELIC, que sequer foi ventilada na apelação, caracteriza inovação recursal, o que reforça a ausência de enfrentamento da controvérsia pelo colegiado.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno não provido.