Vícios: inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º, DA CLT. EXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. INVIABILIDADE. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos no sentido de que o recurso de revista não atende os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o exame da matéria de mérito tratada na revista. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.