Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 10720-33.2021.5.03.0179
Negativa de prestação jurisdicional: omissão no juízo de admissibilidade
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Omissão no juízo de admissibilidade
- Ausência de oposição de embargos de declaração
- IN 40/2016
- Parcela "participação nos resultados
- PR" natureza jurídica
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IN 40/2016. 2. PARCELA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR" NATUREZA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Prêmio; Reajuste Salarial; Valor da Causa; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional