STFADI 2.647 rito
Processos judiciais: tributos estaduais
Relator(a): Nunes Marques
- Direito Tributário
- Direito Constitucional
- Processos judiciais
- Tributos estaduais
- Depósitos
- Disponibilização de valores ao poder executivo
- Inconstitucionalidade formal
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSUAL E FINANCEIRO. LEI N. 13.436/2002 E DECRETO REGULAMENTAR N. 5.267/2002 DO ESTADO DO PARANÁ. PROCESSOS JUDICIAIS. TRIBUTOS ESTADUAIS. DEPÓSITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
1. A Lei n. 13.436/2002 do Estado do Paraná e o Decreto n. 5.267/2002, que a regulamentou, ao versarem sobre direito processual e direito financeiro, invadem as esferas de competência legislativa atribuídas à União em caráter exclusivo ou para edição de normas gerais, respectivamente (CF, arts. 22, I, e 24, I).
2. A quantidade irrelevante de relações jurídicas que tenham surgido sob a égide da legislação impugnada e que ainda subsistam torna desnecessária a adoção da técnica da modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
3. Pedido julgado procedente, com a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei n. 13.436, de 11 de janeiro de 2002, e, por arrastamento, do Decreto n. 5.267/2002, ambos do Estado do Paraná.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei n. 13.436/2002 e, por arrastamento, do Decreto n. 5.267/2002, ambos do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.