Assistência Judiciária Gratuita: antecipação de Tutela / Tutela Específica

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, para, sanando o erro evidenciado, dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento para, reconhecendo a nulidade processual, anular o despacho de admissibilidade dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem a fim de que se pronuncie a respeito da alegação de que o depósito recursal do recurso de revista teria sido efetuado nos moldes do artigo 7º da Instrução Normativa nº 36/2012, o que, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 8º da referido Instrução Normativa, dispensaria a reclamada da sua comprovação.