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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001237-46.2019.5.02.0603

Horas extraordinárias: intervalo intrajornada

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Horas extraordinárias
  • Intervalo intrajornada
  • Impossibilidade de controle
  • Dano extrapatrimonial
  • Restrição no uso de banheiros
  • Descumprimento do artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE. DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESTRIÇÃO NO USO DE BANHEIROS. NÃO DEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Inviável o processamento do recurso de revista na hipótese em que parte apresenta trecho do v. acórdão regional que não contém o prequestionamento da controvérsia que pretende debater, bem como não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, mas parte de premissas fáticas diversas do que restou consignado no acórdão recorrido, a demonstrar sua intenção de reexame de matéria fático-probatória, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do c. TST. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Trabalho Externo

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