Fase de execução

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST OU SÚMULA VINCULANTE DO STF. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho decidiu julgar “procedente o incidente de desconsideração inversa, autorizando que a execução recaia diretamente sobre os bens das empresas GOLDEN TOWER/AGIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, AGIL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e VV VEICULOS EIRELI”. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, com fundamento na tese de que a questão da aplicação da teoria menor ou da teoria maior para desconsideração da personalidade jurídica não é tratada de forma direta e literal por dispositivo da Constituição Federal ou súmula do TST ou súmula vinculante do STF, incidindo o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido, restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista.