Reclamante: unicidade contratual

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO . ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. A Sexta Turma do TST decidiu não conheceu do agravo quanto aos temas ( Unicidade contratual. Alegação de Terceirização. Pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços. Enquadramento como bancário. Horas extras. Intervalo interjornada. Adicional noturno ), visto que a parte não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão monocrática, qual seja, o óbice da Súmula nº 126 do TST. Manteve, assim, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicada a análise da transcendência. No caso, o embargante alega que teria manifestado seu inconformismo contra o decidido na decisão monocrática agravada. Verifica-se que, de fato, a parte não observou o princípio da dialeticidade quanto às matérias que tiveram a análise da transcendência julgada prejudicada e negado provimento ao agravo de instrumento, porque a pretensão de reforma apresentada pelo reclamante demandaria o revolvimento de fatos e provas. No acórdão embargado, ficou consignado que a parte, " nas razões de agravo, renova a argumentação direcionada à reforma do acórdão do Regional, baseada em alegações de fatos que caracterizariam a relação de emprego, a existência de diferenças de horas extras e adicional noturno. Nada manifesta, todavia, sobre o fundamento adotado pela decisão monocrática precisamente sobre o revolvimento de referidos fatos e provas ", incidindo, pois, o entendimento da Súmula nº 422, I, do TST. Embargos de declaração rejeitados. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pelo reclamante quanto à " Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ", ao entender que o TRT apreciou as diversas matérias que lhe foram postas. Manteve a decisão monocrática que reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Observa-se no julgado, que houve manifestação expressa acerca da inexistência de fraude e da licitude da terceirização, bem como, quanto ao exame do pedido de horas extras, diante da prova produzida nos autos, não haveria diferenças a serem deferidas ao trabalhador. Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Da argumentação exposta pela parte, extrai-se apenas o seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, não revelando efetivamente a ocorrência de vícios de procedimento que credenciariam a oposição de embargos de declaração. Embargos de declaração que se rejeitam.