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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020447-34.2023.5.04.0303

Ausência injustificada da reclamante na audiência

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. ART. 844 DA CLT. A Corte de origem confirmou a sentença pela qual se concluiu que o motivo apresentado pela autora (furto do telefone celular no dia anterior) para tentar justificar o seu não comparecimento na audiência tele presencial não era aceitável, uma vez que no dia da audiência a parte poderia ter se dirigido ao escritório do seu advogado ou mesmo diretamente ao Fórum, contudo, não o fez. Logo, ante a ausência injustificada da Reclamante à audiência inicial, correta a decisão por meio da qual foi determinado o arquivamento da reclamação, nos termos do disposto no art. 844 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de setembro de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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