Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 21509-28.2017.5.04.0010
Escopo revisional: não cabimento
- Direito do Trabalho
- Escopo revisional
- Não cabimento
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Plano de Cargos e Salários
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCOPO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. Não prosperam os declaratórios que abrigam apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido, pois os embargos de declaração não têm escopo revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Plano de Cargos e Salários