Negativa de prestação jurisdicional: exame expresso do regional acerca dos temas suscitados

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. EXAME EXPRESSO DO REGIONAL ACERCA DOS TEMAS SUSCITADOS. 2) PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO ALEGAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 153 DO TST. 3) JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, III, DA CLT. 4) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.