Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 1753-11.2017.5.06.0161
Termo de interdição lavrado por auditor fiscal do trabalho
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Termo de interdição lavrado por auditor fiscal do trabalho
- Possibilidade de delegação
- Omissão inexistente
- Defeito, Nulidade ou Anulação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INTERDIÇÃO. TERMO DE INTERDIÇÃO LAVRADO POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Defeito, Nulidade ou Anulação