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Jurisprudências

TSTEDCiv-RO 800-49.2011.5.17.0000

Contradição, omissão e obscuridade: necessidade de preqstionamento

  • Direito do Trabalho
  • Contradição, omissão e obscuridade
  • Necessidade de preqstionamento
  • Vícios inexistentes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE PREQSTIONAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. 1. O exame das razões dos presentes embargos de declaração revela que os Embargantes apenas buscam o reexame do julgado, o que não se mostra admissível por meio da via processual eleita. 2. O fato de o entendimento explicitado no acórdão embargado ser contrário aos interesses da parte não caracteriza contradição, omissão e obscuridade no julgado (artigos 1022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT). 3. Evidenciada a ausência dos vícios apontados pelos Embargantes, os embargos de declaração opostos devem ser desprovidos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

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