Jurisprudências
TSTAIRR 10901-94.2016.5.15.0043
Índice de correção monetária: requisito do art. 896, §1º-a, i, da CLT não atendido
- Direito do Trabalho
- Índice de correção monetária
- Requisito do art. 896, §1º-a, i, da CLT não atendido
- Ausência de transcrição
- Horas Extras
- Correção Monetária
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Horas Extras; Correção Monetária; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR