TSTEDCiv-RR 11526-44.2014.5.01.0058
Contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva
- Direito do Trabalho
- Contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva
- Vícios existentes
- Horas in Itinere
- Adicional de Insalubridade
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA. VÍCIOS EXISTENTES. Verificado o descompasso entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição existente, sem, no entanto, imprimir-lhe efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos para sanar a contradição, mas sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração e sanar a contradição havida no julgado, sem lhe atribuir efeito modificativo, para que, no mérito e na parte dispositiva do acórdão, onde se lê: "dois períodos de 40 (quarenta) minutos e 30 (trinta) minutos", leia-se: "dois períodos de 40 (quarenta) minutos e 20 (vinte) minutos".
Indexação
Horas in Itinere; Adicional de Insalubridade; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva