Vício: acolhimento

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão detectada e, imprimindo efeito modificativo ao acórdão prolatado às págs. 443/452, afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público também quanto ao adicional de insalubridade. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do Ente Público, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observando-se o entendimento firmado na ADI 5.766/DF.