Jurisprudências
TSTEDCiv-ROT 1013982-48.2024.5.02.0000
Irrisoriedade, inefetividade e perpetuação da penhora sobre proventos
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Irrisoriedade, inefetividade e perpetuação da penhora sobre proventos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRRISORIEDADE, INEFETIVIDADE E PERPETUAÇÃO DA PENHORA SOBRE PROVENTOS. Embargos de declaração providos para acrescer fundamentos ao julgado, sem a concessão de efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para acrescentar fundamentos à decisão, sem a concessão de efeito modificativo Brasília, 27 de agosto de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator