TSTEDCiv-RRAg 11746-57.2017.5.03.0001
Controle de ponto por exceção: contrato de trabalho celebrado antes da vigência da lei nº 13.467/2017
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Controle de ponto por exceção
- Contrato de trabalho celebrado antes da vigência da lei nº 13.467/2017
- Norma coletiva
- Inaplicabilidade
- Vícios inexistentes
- Adicional de Periculosidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – NORMA COLETIVA – INAPLICABILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Correção Monetária; Transcendência; Supressão / Limitação por Norma Coletiva; Honorários Periciais; Equiparação Salarial