Parcelas função de apoio técnico (fat) e função de apoio operacional (fao)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELAS FUNÇÃO DE APOIO TÉCNICO (FAT) E FUNÇÃO DE APOIO OPERACIONAL (FAO). AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que a parte reclamante não preencheu os requisitos para percepção das parcelas função de apoio técnico (FAT) e função de apoio operacional (FAO), pois “não exerceu função gratificada e nem foi dispensada do exercício de tal atribuição no período de vigência dos regulamentos que as previam”. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.