Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 1001486-94.2016.5.02.0443

Cesta básica: vale-alimentação

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CESTA BÁSICA. VALE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Hipótese em que a reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Não há omissão a ser sanada em relação ao tema "integração da cesta básica e vale-alimentação", na medida em que esta 2ª Turma decidiu " reconhecer a natureza salarial da cesta básica e do vale alimentação, que deverão integrar o salário da reclamante, com reflexos em horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e aviso-prévio, observada a prescrição quinquenal (sentença de fls. 631/640), conforme se apurar em liquidação de sentença ". Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

FGTS; Multa do Artigo 477 da CLT; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Estabilidade Acidentária; Professores; Adicional de Horas Extras

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.