Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11713-74.2017.5.15.0117
Intervalo previsto no art. 384 da CLT: auxílio-alimentação
- Direito do Trabalho
- Intervalo previsto no art. 384 da CLT
- Auxílio-alimentação
- Natureza jurídica
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Enquadramento
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Enquadramento; Negativa de Prestação Jurisdicional; Intervalo 15 Minutos Mulher