Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001724-90.2022.5.02.0318
Tempestividade: outras Hipóteses de Estabilidade
- Direito do Trabalho
- Tempestividade
- Outras Hipóteses de Estabilidade
- Doença Ocupacional
- Cerceamento de Defesa
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ART. 896-A, § 4º, DA CLT - NÃO CONHECIMENTO Ante o disposto no artigo 896-A, § 4º, da CLT, não cabem Embargos de Declaração de decisão de Turma que confirma o voto do Relator quanto à ausência de transcendência da causa. Embargos de Declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração.
Indexação
Tempestividade; Outras Hipóteses de Estabilidade; Doença Ocupacional; Cerceamento de Defesa; Multa por ED Protelatórios