Execução: penhora

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. PROPRIEDADE DO BEM NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento da constrição judicial ao fundamento de que, a partir dos documentos acostados nos autos, não restou demonstrada a posse ou a propriedade do veículo pela embargante. Dessa forma, para se chegar a entendimento distinto e concluir pela existência de prova da propriedade do bem, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST, sendo impossível divisar ofensa direta ao artigo 5º, XXII e XXXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.