TSTAg-AIRR 100967-20.2017.5.01.0482
Execução: petrobras
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Petrobras
- Cômputo das folgas suprimidas
- Período onshore
- Alegação de afronta à coisa julgada
- Necessidade de interpretação do título executivo
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PETROBRAS. CÔMPUTO DAS FOLGAS SUPRIMIDAS. PERÍODO ONSHORE . ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SDI-1 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Honorários Advocatícios; Reflexos; Coisa Julgada; Regime de Revezamento; Outros Sistemas de Compensação