Multa por litigância de má-fé

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE INTEMPESTIVO. Mantida a decisão monocrática mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento, dada a intempestividade daquele recurso. Agravo a que se nega provimento. II - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. A parte reclamada, em contraminuta, pugna pela condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contudo, no caso dos autos, entende-se que o agravante somente exerceu seu direito à ampla defesa, previsto constitucionalmente, o que não acarreta a aplicação da referida multa. Pedido indeferido.