Sindicato: substituto processual

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/85 E 87 DA LEI Nº 8.078/90. 1. Tratando-se de Ação Civil Pública ajuizada por sindicato na condição de substituto processual, a defesa de interesses coletivos rege-se pelas normas do microssistema de tutela coletiva, notadamente os arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, que estabelecem isenção de custas e honorários em favor da parte autora, salvo comprovada má-fé. Referidos dispositivos consagram opção legislativa de tratamento assimétrico, voltada a incentivar o manejo das ações coletivas e a ampliar o acesso à Justiça. 2. Ressalte-se, ainda, que o cancelamento da Súmula nº 219 do TST – ante a vigência da Lei nº 13.467/2017 - não se incompatibiliza com o arbitramento de honorários advocatícios em ações civis públicas ajuizadas por sindicato na condição de substituto processual, uma vez que a disciplina dos honorários nas ações coletivas decorre diretamente do microssistema de tutela coletiva, notadamente dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, cuja incidência permanece íntegra e autônoma, inclusive após a vigência da Lei nº 13.467/2017. 3. Merece reparos, portanto, o acórdão regional que entendeu não serem devidos honorários assistenciais ao sindicato-autor, considerando o que estabelecem os arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.