Multa por embargos protelatórios: revisão em instância extraordinária

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REVISÃO EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso interposto pela embargante nesta instância extraordinária não foi provido em nenhum tópico e, na instância ordinária, apesar de provido parcialmente o recurso ordinário, confirmou-se a multa imposta na sentença pela má utilização dos declaratórios. 2. Assim, reitera-se que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação de multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, não cabendo sua revisão nesta instância extraordinária, quando não há possibilidade de revolver fatos e provas. 3. O inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.