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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001054-14.2023.5.13.0032

Manuntenção do regime de home office: dependente com transtorno de espectro autista (tea)

Relator(a): MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA

  • Direito do Trabalho
  • Manuntenção do regime de home office
  • Dependente com transtorno de espectro autista (tea)

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANUNTENÇÃO DO REGIME DE HOME OFFICE. DEPENDENTE COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Agravo Interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno. Brasília, 5 de outubro de 2026. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA Desembargadora Convocada

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