TSTEDCiv-Ag-AIRR 100673-03.2021.5.01.0037
Erro grosseiro e não mero erro material
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Erro grosseiro e não mero erro material
- Adicional de Periculosidade
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO E NÃO MERO ERRO MATERIAL. Em se tratando de erro grosseiro não se cogita da aplicação do princípio da fungibilidade, valendo observar que não se tratou de mero erro material de nomenclatura, pois a fundamentação do recurso interposto nem mesmo impugna a decisão monocrática anteriormente proferida, não sendo possível supor que a parte pretendeu "agravar". Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Honorários Advocatícios