Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: agente ruído

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE RUÍDO – EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA – FORNECIMENTO DE EPI – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DEVIDO. A condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio pelo agente ruído, mesmo com o fornecimento de EPI, é devida quando a exposição ultrapassa os limites de tolerância, pois, conforme a tese vinculante do STF no ARE 664.335 (Tema 555), os danos causados pelo ruído excedem a mera perda auditiva e não são completamente neutralizados pela simples utilização de EPI. Precedentes. Agravo interno não provido.