TSTED-Ag-RRAg 10644-03.2022.5.03.0105
Preliminar: vícios
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Preliminar
- Vícios
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Prêmio
- Férias
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 221, I, DO TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 449.997,92), no importe de R$ 4.499,97 - quatro mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Prêmio; Férias; Prescrição; Honorários Advocatícios; Trabalho Externo; Suspeição; Ônus da Prova