Descumprimento do disposto no art. 896, § 1º-a, IV, da CLT

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. INDEFERIMENTO DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INVIOLABILIDADE DO SIGILO DE DADOS. JORNADA DE TRABALHO PASSÍVEL DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. 4. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESVIRTUAMENTO DA RELAÇÃO DE ESTÁGIO. TRANSCRIÇÃO PRATICAMENTE INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 5. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO CARACTERIZADO. TAREFAS MERAMENTE BUROCRÁTICAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 102, I, E 126/TST. 6. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS SÉTIMA E OITAVA HORAS EXTRAS. CLÁUSULA 11 DA CCT 2018/2020. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. 7. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. TRANSCRIÇÃO PRATICAMENTE INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 8. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. REGISTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE SE APURAR A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. 9. DIFERENÇAS DE INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VARIÁVEIS À REMUNERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. 10. DIFERENÇAS DAS VERBAS PPE. PAMÂMETROS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. 11. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. 12. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MATIDA. 14. PROMOÇÕES. NÃO APRESENTAÇÃO DAS TABELAS COM A DESCRIÇÃO DAS FAIXAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.