Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: ausência injustificada dos controles de ponto pelo empregador

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS CONTROLES DE PONTO PELO EMPREGADOR – PRESUNÇÃO RELATIVA – ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL. A ausência injustificada dos controles de frequência pelo empregador com mais de dez empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na petição inicial, conforme a Súmula nº 338, I, do TST. Contudo, essa presunção não é absoluta e pode ser afastada quando os fatos alegados se mostram desarrazoados ou destituídos de plausibilidade, em observância aos princípios da boa-fé, cooperação e livre convencimento motivado do juiz, que não está obrigado a acolher alegações inverossímeis, mesmo em caso de revelia, visando evitar a fraude processual e o enriquecimento sem causa. No caso em tela, as instâncias ordinárias agiram em consonância com essa orientação ao não acolher a jornada de trabalho considerada nitidamente exorbitante, mesmo sem a apresentação dos controles de ponto. Agravo interno não provido.