STJAgRg no AREsp 2.793.293
Lesão corporal em contexto de violência doméstica
Relator(a): Messod Azulay Neto
- Direito Penal
- Lesão corporal em contexto de violência doméstica
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentado na Súmula n. 7 do STJ.
2. O agravante foi condenado por lesão corporal em contexto de violência doméstica, com base no art. 129, § 13, do Código Penal, c/c os arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/2006, à pena de 3 meses de detenção e ao pagamento de indenização por dano moral à vítima.
3. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação da defesa para reduzir o valor indenizatório e redimensionar a pena para 1 ano de reclusão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a análise da pretensão recursal demanda o reexame de provas ou apenas a revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido.
5. A defesa alega insuficiência de provas para comprovar o cometimento de crime por parte do agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A Corte local demonstrou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu pela manutenção da condenação do agravante, com base nas provas constantes nos autos.
7. Para entender de modo diverso do estabelecido pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar todo o acervo probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
8. Não é caso de revaloração da prova, pois seria necessário o revolvimento de todo o conjunto probatório, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A revaloração jurídica dos fatos não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório quando a decisão recorrida está fundamentada em provas. 2. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas em recurso especial".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 129, § 13; Lei n. 11.340/2006, arts. 5º e 7º; Código de Processo Penal, arts. 155 e 386, inciso VII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp n. 1.230.756/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018.
Tese
"1. A revaloração jurídica dos fatos não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório quando a decisão recorrida está fundamentada em provas. 2. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas em recurso especial".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.