Prêmio estímulo: base de cálculo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÊMIO ESTÍMULO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. OFENSA A COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional reputou correto o cálculo homologado em que apurado o valor devido a título de prêmio estímulo. Consignou que o comando exequendo condicionou a apuração da referida verba à apresentação, pela executada, de documentação comprobatória das metas mensais e percentuais progressivos, o que não fora obedecido (Súmula 126/TST). Extrai-se de trecho do título executivo, transcrito pelo TRT, determinação no sentido de que, ausente a documentação necessária a ser apresentada pela Executada, prevalece a alegação de que o empregado atingiu a cota máxima de 140%, o que implica na apuração do prêmio de 0,4% sobre a totalidade das vendas mensais. Assim, a Corte a quo considerou correta a metodologia adotada pela perita, na qual foram utilizados o referido percentual e base de cálculo. Em relação às deduções, asseverou que tais valores foram devidamente considerados. Acrescentou que os montantes apontados pela empresa como passíveis de abatimento registrados sob as rubricas “Prêmio” e “Prêmio antecipado”, eram genéricos e não permitiam, a partir delas, estabelecer nexo direto e inequívoco com a parcela objeto da condenação. Nesse contexto, a pretensão da Agravante esbarra no óbice da OJ 123 da SBDI-2 do TST, cuja diretriz aplica-se analogicamente ao caso examinado. Afinal, trata-se tão somente de interpretação do alcance do título exequendo, da qual não decorre ofensa direta e literal à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88) ou a outro dispositivo da Constituição. Logo, não afastado o fundamento da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.